Controladoria Geral do Estado

Cadastro Estadual de Empresas Punidas - CEEP

Instituído pelo artigo 5º do decreto 60.106, de 29 de janeiro de 2014

A Controladoria Geral do Estado (CGE SP) é o órgão cadastrador habilitado junto ao Sistema Banco de Sanções para registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria Geral da União.

O registro das sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção deixou de ser realizado no Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEEP) para registro no Sistema Banco de Sanções, diante do Decreto nº 67.684, de 2023.

A centralização de sanções permite que o cidadão realize sua consulta numa única plataforma, conferindo agilidade e eficiência nesse procedimento, o que reforça o compromisso da administração para desburocratização dos serviços públicos.

Relatório

CNPJ:

Quantidade de registro(s) encontrados(s): 32

CNPJ	Razão Social	Tipo de Sanção	Data da Sanção	Acordo de Leniência	Descumpriu acordo?
01.390.820/0001-08	SCORPION DO BRASIL POLIMERAS UNICRAM LTDA - ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	28/07/2016	Não	Não
14.293.877/0001-22	HIDROVIX CONEXOES POLIMERAS ESPECIAIS LTDA - ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	28/07/2016	Não	Não
16.903.888/0001-02	AW Sports - EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	05/03/2018	Não	Não
60.699.188/0001-30	Mega Dados Comercial Ltda	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	05/03/2018	Não	Não
09.420.318/0001-04	ARM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	01/02/2021	Não	Não
09.420.318/0001-04	ARM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
09.661.260/0001-82	ULTRA SERVIÇOSEIRELI-EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	25/01/2021	Não	Não
02.246.641/0001-56	SUPER SERVIÇOS EIRELI - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	25/01/2021	Não	Não
09.420.318/0001-04	ARM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
16.907.648/0001-86	PROTEÇÃO TIGER SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	11/12/2020	Não	Não
13.635.366/0001-89	GBF COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EIRELI – EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
10.687.816/0001-99	FACAR LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
17.221.526/0001-02	MARCELO SIFUENTES DO NASCIMENTO - ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
14.773.025/0001-32	PROSERVIÇOSGERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	15/12/2020	Não	Não
16.629.582/0001-00	BEVIK COMERCIAL LTDA - ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	18/12/2019	Não	Não
17.480.879/0001-19	PRIVATECH SOLUÇÕES EM CONDOMINIOS LTDA	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	11/12/2019	Não	Não
45.087.236/0001-45	LORIVALDO MALARA DE ANDRADE - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	18/12/2019	Não	Não
16.499.516/0001-62	M.P.C. SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LRDA - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	18/12/2019	Não	Não
05.306.068/0001-17	R. de F. SOUSA NARESSI - ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	06/09/2019	Não	Não
13.083.512/0001-00	STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	06/09/2019	Não	Não
15.088.437/0001-04	SIGMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/12/2019	Não	Não
21.182.192/0001-74	RADIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	26/10/2021	Não	Não
08.968.359/0001-69	RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA NEVES-ME	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	17/09/2021	Não	Não
72.794.571/0001-56	ASSAD ALI SAMMOUR - ME,	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	29/09/2021	Não	Não
12.477.977/0001-83	G. D. MARTINHÃO - EPP,	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; II - publicação extraordinária da decisão condenatória; SANÇÃO JUDICIAL	29/09/2021	Não	Não
44.597.144/0001-42	COMERCIAL BARCELOS EIRELI EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	19/04/2022	Não	Não
15.534.841/0001-56	G. F. CONFECÇÕES LTDA	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	05/10/2021	Não	Não
21.008.058/0001-51	FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	05/10/2021	Não	Não
03.803.992/0001-83	KONSERV SISTEMAS DE SERVIÇOS ERELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	22/06/2021	Não	Não
10.372.279/0001-98	PRONTSERV COMÉRCIO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	22/06/2021	Não	Não
19.544.676/0001-74	ALEGRA SERVIÇOS DE APOIO E DESENVOLVIMENTO À PESSOA EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/09/2020	Não	Não
15.076.800/0001-63	CUIDARE SERVIÇOS, ASSISTÊNCIA E APOIO À PESSOA EIRELI	SANÇÃO ADMINISTRATIVA I - multa; SANÇÃO JUDICIAL	02/09/2020	Não	Não

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Cadastro Estadual de Empresas Punidas - CEEP

Relatório